Introdução:
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo histórico ao retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão tem gerado dúvidas e debates intensos: o porte de drogas está liberado? Ainda pode haver prisão? O que muda na prática?
Neste artigo, explicamos o que foi decidido, o que ainda está pendente e como isso impacta usuários, familiares e profissionais do direito.
O que diz a lei atualmente?
A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não prevê prisão para o usuário, mas criminaliza o porte de drogas para uso pessoal com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.
O problema é que, na prática, muitos usuários ainda são tratados como traficantes — especialmente em comunidades periféricas, onde a discricionariedade policial é maior e mais seletiva.
O que o STF decidiu?
Em 2024, o STF formou maioria para considerar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Isso não significa “liberação”, mas sim que o usuário não poderá mais ser punido criminalmente — a conduta passa a ser considerada ilicitude administrativa.
⚖️ O debate agora gira em torno de quantidade limite para diferenciar usuário de traficante. A tendência é que a Corte defina um parâmetro objetivo em gramas para padronizar a atuação policial e judicial.
O que muda na prática?
- Usuário não será mais criminalizado, mas ainda pode haver apreensão da substância e medidas educativas;
- Traficar continua sendo crime grave, com pena de 5 a 15 anos;
- A decisão do STF vale só para a maconha (até o momento);
- Ainda não há quantidade definida oficialmente, mas especialistas sugerem um limite entre 25g a 60g para uso pessoal.
Por que isso é importante?
A decisão busca diminuir o encarceramento em massa e evitar condenações desproporcionais, muitas vezes baseadas apenas na cor da pele, local de moradia e aparência do acusado. O foco deve ser no combate ao tráfico e na redução de danos, não na criminalização de quem consome.
Conclusão:
O cenário do porte de drogas no Brasil está mudando — e rápido. Para quem atua no Direito Penal ou tem interesse no tema, é essencial acompanhar os desdobramentos do STF, pois eles impactarão desde o trabalho da polícia até o sistema judiciário.
Se você ou alguém próximo responde por porte de drogas, procure orientação jurídica especializada. O momento é de transição e conhecimento faz toda a diferença.
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