Voltar ao Blog
Direito Civil23 Set 2026• 6 min de leitura

Bem de Família: Seu Imóvel Financiado Pode Ser Penhorado por Dívida?

Precisa de ajuda com esse tema? Fale com um advogado.

WhatsApp

O que é o bem de família?

O bem de família é o imóvel usado como moradia permanente pela pessoa e sua família. A Lei nº 8.009/90 protege esse imóvel da penhora: em regra, ele não pode ser tomado para pagar dívidas civis, comerciais, fiscais ou de outra natureza. O objetivo é claro — garantir um mínimo de dignidade e proteger o direito à moradia.

E se o imóvel ainda estiver sendo financiado?

Aqui está uma dúvida muito comum. Quando a pessoa compra a casa própria por meio de financiamento com alienação fiduciária, a propriedade fica formalmente no nome do banco (credor) até a quitação. O comprador tem, sobre o imóvel, os chamados direitos aquisitivos.

Surge a pergunta: se a pessoa ainda não é dona "plena" do imóvel, esses direitos podem ser penhorados por um credor?

O que diz a Justiça

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a proteção do bem de família alcança os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que o imóvel sirva de moradia permanente ao devedor e à sua família.

O raciocínio é o seguinte: quem financia a casa própria não quer transferir o imóvel ao banco. A alienação fiduciária é apenas uma garantia do pagamento. Ao quitar a dívida, a propriedade plena volta para o comprador. Por isso, enquanto o imóvel for a moradia da família, esses direitos merecem a mesma proteção contra a penhora por terceiros.

Vale destacar ainda que o valor do imóvel é irrelevante para essa proteção. Segundo o STJ, mesmo imóveis de alto padrão podem ser reconhecidos como bem de família, desde que sirvam de residência.

De quem é o ônus de provar?

Quem alega que o imóvel é bem de família precisa comprovar essa condição. Na prática, isso é feito com documentos como:

  • Contas de consumo (água, luz) no endereço, em nome do morador
  • A matrícula do imóvel
  • A declaração de imposto de renda demonstrando que é o único bem
  • O próprio contrato de financiamento

Um detalhe importante: não é necessário averbar a condição de bem de família na matrícula. A proteção decorre do simples preenchimento dos requisitos legais — ser o único imóvel e servir de moradia permanente.

Existe exceção?

Sim. A impenhorabilidade não é absoluta. A própria Lei 8.009/90 prevê situações em que o bem de família pode responder por dívidas, como no caso de pensão alimentícia. Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.

Seu imóvel foi penhorado? Fale com um advogado em Uberaba

Se o único imóvel de moradia da sua família foi penhorado — mesmo estando financiado — pode ser possível reverter a situação. Nosso escritório atua na defesa do direito à moradia e na proteção do bem de família. Entre em contato pelo WhatsApp para uma análise do seu caso.

Precisa de orientação jurídica?

Nossa equipe de advogados em Uberaba está pronta para analisar seu caso com dedicação e sigilo.

Fale com um Advogado Agora

Conte com advogados especializados em Uberaba

Bellocchio Machado & Gomes — mais de 10 anos de experiência protegendo seus direitos.