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Direito Trabalhista14 Nov 2026• 7 min de leitura

Rescisão Indireta: Empresa Não Deposita o FGTS? Sinais de Que Você Pode Sair Com Todos os Direitos

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Capa do artigo: rescisão indireta por FGTS não depositado e outros sinais de que o trabalhador pode sair com todos os direitos — Bellocchio Machado & Gomes Advogados, Uberaba-MG

Rescisão indireta: o que é, em uma frase?

A rescisão indireta é a forma de o trabalhador encerrar o contrato por culpa da empresa, sem perder direitos. Ela está no artigo 483 da CLT e, quando reconhecida, garante as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego.

Muita gente em Uberaba aguenta anos de FGTS sem depósito, salário atrasado ou função acumulada porque acredita que só tem duas saídas: ser mandado embora ou pedir demissão (e perder quase tudo). Existe uma terceira, e ela é menos conhecida do que deveria.

Quais são os sinais de que você pode ter direito à rescisão indireta?

O artigo 483 da CLT lista as faltas graves do empregador. Na prática, os sinais mais comuns são:

  • O FGTS não está sendo depositado, ou está sendo depositado só em alguns meses
  • Salário atrasado com frequência, pago "por fora" ou em parcelas
  • Horas extras habituais sem pagamento ou sem registro no ponto
  • Desvio ou acúmulo de função: você foi contratado para uma atividade e faz outra, mais pesada ou de maior responsabilidade, sem ajuste no salário
  • Exigência de serviços além das suas forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato
  • Tratamento com rigor excessivo, humilhações, cobranças abusivas na frente de colegas ou assédio moral
  • Exposição a risco evidente, como falta de equipamento de proteção em atividade insalubre ou perigosa
  • Redução do trabalho (por peça ou comissão) que diminui o seu salário de forma relevante
  • Ofensas à sua honra ou agressão física por parte do empregador ou de superiores

Um único sinal pode bastar, dependendo da gravidade. Por isso, cada caso precisa ser analisado com os documentos em mãos.

FGTS atrasado basta? O que decidiu o TST

Sim. Esse é o ponto que mais mudou nos últimos anos. Em março de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema 70 de recursos repetitivos e fixou que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT) — o que é suficiente para a rescisão indireta.

O tribunal também afastou a exigência de imediatidade. Antes, muitas empresas alegavam que, se o trabalhador "aceitou" o atraso por meses ou anos, não poderia reclamar depois. Com a tese do TST, esse argumento deixou de valer para o FGTS. Tribunais regionais já vêm aplicando o entendimento, como mostrou notícia do TRT da 18ª Região (Goiás) em setembro de 2025, e o tema continua sendo discutido em artigos especializados, como no portal Migalhas, sobre os limites dessa aplicação.

Como conferir o seu FGTS: baixe o aplicativo FGTS (da Caixa), entre com a conta Gov.br e abra o extrato do vínculo atual. Meses sem depósito aparecem como "lacunas" na lista de créditos. Tire prints ou baixe o extrato em PDF — ele será uma das principais provas.

Rescisão indireta x pedido de demissão: qual a diferença no bolso?

A diferença é grande. No pedido de demissão, o trabalhador não saca o FGTS, não recebe a multa de 40%, não tem direito ao seguro-desemprego e ainda pode ter de cumprir ou indenizar o aviso prévio.

Na rescisão indireta reconhecida, a situação se inverte: é como se a empresa tivesse demitido sem justa causa. Além das verbas rescisórias, o processo pode incluir os valores atrasados que motivaram o pedido (FGTS não depositado, horas extras, diferenças de função) e, em situações de assédio ou humilhação, indenização por danos morais, conforme as provas.

Se você já foi dispensado e acha que a empresa usou a justa causa de forma injusta, o caminho é outro: veja o nosso guia sobre demissão por justa causa e quando ela é ilegal.

Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Depende do motivo. O § 3º do artigo 483 da CLT permite que o empregado continue ou não no serviço até a decisão final quando o pedido se baseia no descumprimento das obrigações do contrato (caso do FGTS e do salário atrasado) ou na redução do trabalho que afeta o salário.

Nas outras hipóteses — como assédio ou exigência de serviço perigoso —, normalmente o trabalhador se afasta, mas isso precisa ser feito com cuidado, de forma documentada e com o processo já ajuizado ou prestes a ser.

Quais erros podem fazer você perder direitos?

Os três erros que mais vemos:

  1. Parar de ir trabalhar sem orientação. A empresa pode tratar a ausência como abandono de emprego, uma das hipóteses de justa causa.
  2. Assinar pedido de demissão "para resolver logo". Depois de assinado, reverter é bem mais difícil.
  3. Não guardar provas. Extratos do FGTS, contracheques, mensagens de WhatsApp com a chefia, escalas, fotos do ambiente e nomes de colegas que podem testemunhar fazem diferença.

Se você está afastado por problema de saúde ligado ao trabalho, a situação tem particularidades — vale ler sobre o auxílio por incapacidade temporária do INSS antes de qualquer decisão.

Trabalho com insalubridade sem EPI também conta?

Pode contar. Expor o trabalhador a "mal considerável" é uma das faltas do artigo 483. Em Uberaba e no Triângulo Mineiro, isso aparece com frequência em frigoríficos, usinas de cana, indústrias químicas, construção civil e na área da saúde. Além da questão trabalhista, esse tempo de exposição pode contar para a aposentadoria: entenda a aposentadoria especial do INSS e as profissões que podem ter direito e como um planejamento previdenciário aproveita esses períodos.

Qual é o prazo para pedir?

Pela Constituição (art. 7º, XXIX), o trabalhador pode cobrar os valores dos últimos 5 anos e tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Enquanto você continua na empresa, parcelas com mais de 5 anos vão sendo perdidas mês a mês — um FGTS sem depósito em 2021, por exemplo, pode estar perto desse limite.

Em Uberaba, as ações trabalhistas são processadas no Foro Trabalhista de Uberaba, vinculado ao TRT da 3ª Região (Minas Gerais), em processo eletrônico.

Como funciona a análise do caso em Uberaba?

O escritório Bellocchio Machado & Gomes atua em Direito do Trabalho em Uberaba e região. A análise começa pelos documentos: extrato do FGTS, contracheques, carteira de trabalho digital e as provas da situação vivida. A partir disso, explicamos se o caso se enquadra na rescisão indireta, quais os riscos e qual o momento mais adequado para agir.

A empresa não deposita o seu FGTS, atrasa salário ou exige o que não está no seu contrato? Envie uma mensagem pelo WhatsApp com a palavra "RESCISÃO" e, se puder, um print do extrato do FGTS. Nossa equipe faz uma análise inicial e explica, com clareza, os caminhos possíveis no seu caso.


Conteúdo de caráter informativo, válido na data de publicação. Cada caso deve ser analisado individualmente; este texto não substitui consulta jurídica.

Perguntas frequentes

O que é rescisão indireta?+

É o fim do contrato de trabalho por falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT. Quando reconhecida pela Justiça do Trabalho, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego.

FGTS atrasado dá direito à rescisão indireta?+

Sim. Em 2025 o Tribunal Superior do Trabalho fixou, no Tema 70 de recursos repetitivos, que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento de obrigação contratual suficiente para a rescisão indireta, sem exigir imediatidade — ou seja, o fato de o trabalhador ter tolerado o atraso por um tempo não impede o pedido.

Posso continuar trabalhando enquanto o processo de rescisão indireta corre?+

Nos casos de descumprimento das obrigações do contrato (como FGTS ou salário) e de redução do trabalho que afete o salário, a própria CLT permite que o empregado continue ou não no serviço até a decisão final. Nos demais casos, a análise é mais cuidadosa, por isso vale conversar com um advogado antes de sair.

Se eu simplesmente parar de ir trabalhar, é rescisão indireta?+

Não. Sair sem orientação pode ser interpretado como pedido de demissão ou até abandono de emprego. A rescisão indireta precisa ser pedida formalmente, normalmente por ação na Justiça do Trabalho, com provas da falta do empregador.

Qual o prazo para pedir a rescisão indireta e as verbas atrasadas?+

Pela Constituição, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar valores dos últimos 5 anos. Enquanto o contrato está em vigor, o prazo de 5 anos continua correndo para parcelas antigas.

Fontes

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