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Direito da Família16 Nov 2026• 7 min de leitura

Divórcio Liminar: Dá Para Se Divorciar Antes da Partilha de Bens? O Que Decidiu a Justiça

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Capa do artigo: divórcio liminar decretado antes da partilha de bens e sem concordância do outro cônjuge — Bellocchio Machado & Gomes Advogados, Uberaba-MG

É possível se divorciar antes da partilha de bens?

Sim. Uma decisão divulgada nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pelo portal Jurinews reforçou que o divórcio pode ser decretado logo no início do processo, a pedido de apenas um dos cônjuges, sem a concordância do outro e sem esperar a partilha de bens, a definição da guarda ou da pensão.

Na prática, isso significa que ninguém precisa permanecer casado no papel por anos só porque o ex-cônjuge não aceita a separação ou porque a divisão do patrimônio ainda está em discussão. O casamento acaba primeiro; os bens, a guarda e os alimentos são resolvidos na sequência.

O que a Justiça decidiu no caso noticiado?

Segundo reportagem do Jurinews (10/11/2026) e notícia do IBDFAM (11/11/2026), com base em informações do ConJur, o juiz da 1ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT) decretou o divórcio por meio de tutela de evidência — uma espécie de tutela provisória — em ação proposta pelo marido.

De acordo com as duas fontes, o magistrado:

  • tratou o divórcio como direito potestativo, ou seja, um direito que depende apenas da vontade de quem o exerce;
  • afirmou que "nenhuma alegação da outra parte será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do divórcio";
  • deixou a partilha de bens para depois;
  • fixou, de forma provisória, guarda compartilhada da filha do casal, com residência de referência na casa da mãe e convivência com o pai em fins de semana alternados e datas festivas;
  • advertiu os pais de que atitudes para dificultar o vínculo da criança com o outro genitor podem configurar alienação parental.

A decisão é de primeira instância e de outro estado, mas segue um entendimento que vem se consolidando nos tribunais brasileiros desde 2010.

Por que o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge?

Por causa da Emenda Constitucional 66/2010. Antes dela, para se divorciar era preciso comprovar separação judicial há mais de um ano ou separação de fato há mais de dois. A emenda retirou esses requisitos do artigo 226, § 6º, da Constituição, que passou a dizer apenas que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

Desde então, a Justiça entende que não há o que discutir sobre o divórcio em si. Como resumiu o diretor nacional do IBDFAM, Jones Figueirêdo Alves, citado na notícia do instituto: "comprovado o casamento, basta que um dos cônjuges manifeste a vontade de encerrá-lo". O STF, no Tema 1.053, também afastou a separação judicial como etapa autônoma, preservando apenas as separações já formalizadas.

Se você acompanha as discussões sobre as mudanças no Direito de Família, vale ler também o nosso resumo sobre a reforma do Código Civil e o que muda em família e herança.

E a partilha de bens, como fica?

A partilha pode ser feita depois do divórcio. Isso não é novidade criada pela decisão: o artigo 1.581 do Código Civil já prevê que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens".

Depois de decretado o divórcio, a divisão do patrimônio pode seguir:

  1. no mesmo processo, com produção de provas sobre os bens, dívidas e o regime de casamento;
  2. em ação própria de partilha, quando for mais conveniente;
  3. por acordo, inclusive em cartório, quando as partes estiverem de acordo e os requisitos legais forem cumpridos.

Um cuidado importante: enquanto a partilha não acontece, os bens continuam em condomínio entre os ex-cônjuges. É recomendável documentar o patrimônio (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos, cotas de empresa) e avaliar medidas para evitar que um dos dois venda ou esconda bens. Questões sobre o imóvel da família também merecem atenção — veja quando o bem de família pode ou não ser penhorado.

Divórcio liminar ou julgamento antecipado: qual a diferença?

São dois caminhos processuais para o mesmo resultado: o fim rápido do casamento.

  • Divórcio liminar (tutela de evidência): decretado no início do processo, às vezes antes mesmo de o outro cônjuge ser ouvido, como no caso de Mato Grosso.
  • Julgamento antecipado parcial do mérito: o juiz ouve o outro cônjuge e, como não há defesa possível contra o pedido de divórcio, decreta-o por decisão parcial, enquanto o restante do processo continua. Na notícia do IBDFAM, Jones Figueirêdo Alves cita o REsp 2.189.143/SP, da Terceira Turma do STJ, como precedente que reconhece essa via como a mais adequada.

Qual caminho será usado depende do pedido feito e do entendimento de cada juiz. O que importa para quem quer se divorciar é saber que a resistência do outro cônjuge não impede o divórcio — apenas pode influenciar o ritmo das demais discussões.

Quem tem filhos menores também pode pedir?

Pode. Ter filhos não impede o divórcio rápido; a diferença é que o juiz precisa definir, ao menos de forma provisória, a guarda, a convivência e os alimentos, sempre pelo melhor interesse da criança. No caso noticiado, isso foi feito na mesma decisão.

Para entender as regras aplicadas, leia nossos guias sobre como funciona a guarda compartilhada e sobre como pedir e calcular a pensão alimentícia.

Quais são os sinais de que vale buscar orientação agora?

Procurar um advogado de família faz sentido, especialmente, quando:

  • o outro cônjuge se recusa a assinar o divórcio consensual ou some;
  • vocês estão separados de fato há anos, mas continuam casados no papel;
  • há bens ou dívidas em discussão e você teme que a partilha atrase tudo;
  • você quer se casar de novo ou formalizar uma nova união estável;
  • há filhos menores e é preciso definir guarda, convivência e pensão;
  • existe histórico de conflito ou violência, o que exige medidas de proteção.

Como funciona o divórcio em Uberaba?

Em Uberaba, as ações de divórcio tramitam nas varas de família da Comarca de Uberaba, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em processo eletrônico. Quando o casal está de acordo em tudo, o divórcio também pode ser feito por escritura pública em cartório, sempre com a assistência de advogado.

O escritório Bellocchio Machado & Gomes atua em Direito de Família em Uberaba e região. A análise começa pela certidão de casamento, pelo regime de bens e pela lista do patrimônio e das dívidas do casal. A partir disso, explicamos qual o caminho mais adequado — consensual, em cartório ou judicial, com ou sem pedido liminar — e o que precisa ser resolvido sobre filhos e bens. Se houver herança envolvida no patrimônio, entenda também o inventário extrajudicial.

Está separado de fato, mas o divórcio não sai porque o outro não concorda ou a partilha emperrou? Envie uma mensagem pelo WhatsApp com a palavra "DIVÓRCIO". Nossa equipe faz uma análise inicial e explica, com clareza, as possibilidades no seu caso.


Conteúdo de caráter informativo, válido na data de publicação, baseado em decisão de primeira instância noticiada pela imprensa especializada. Cada caso deve ser analisado individualmente; este texto não substitui consulta jurídica.

Perguntas frequentes

O que é divórcio liminar?+

É o divórcio decretado logo no início do processo, por meio de uma tutela provisória (como a tutela de evidência), antes da sentença final. O casamento é dissolvido de imediato, e as demais questões — partilha de bens, guarda e pensão — continuam sendo discutidas no mesmo processo.

Posso me divorciar se meu marido ou minha esposa não quiser?+

Sim. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não depende de prazo de separação nem da concordância do outro cônjuge. A Justiça entende que se trata de um direito potestativo: comprovado o casamento, basta a vontade de um dos dois para encerrá-lo.

Dá para se divorciar antes de dividir os bens?+

Sim. O artigo 1.581 do Código Civil permite o divórcio sem prévia partilha de bens. A divisão do patrimônio pode ser feita depois, no próprio processo ou em ação separada, ou ainda por acordo em cartório, quando a lei permitir.

Todo juiz concede o divórcio liminar?+

Não há garantia. Parte dos magistrados prefere decretar o divórcio por julgamento antecipado parcial do mérito, depois de ouvir o outro cônjuge, e outra parte concede a medida já no início. O caminho e o tempo dependem do caso concreto e do entendimento de cada vara.

Quem tem filhos menores precisa resolver a guarda antes do divórcio?+

Não necessariamente. Na decisão noticiada, o juiz decretou o divórcio e, no mesmo ato, fixou guarda compartilhada e convivência de forma provisória. A guarda e a pensão dos filhos seguem sendo decididas com base no melhor interesse da criança.

Fontes

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