O que o STF decidiu sobre o porte de drogas para uso pessoal?
Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. A decisão histórica, com placar de 7 votos a 4, estabeleceu que portar cannabis para uso próprio não configura crime, embora continue sendo um ilícito.
Qual o limite fixado pelo STF?
O tribunal fixou o limite de 40 gramas de maconha como parâmetro para diferenciar o usuário do traficante. Quem for encontrado com quantidade igual ou inferior a esse limite será presumidamente considerado usuário, sem possibilidade de prisão.
O que muda na prática?
- Não haverá prisão para quem for flagrado com até 40g de maconha
- O porte continua sendo um ilícito, mas não penal — será tratado na esfera administrativa
- A decisão não se aplica a outras drogas além da maconha
- O registro criminal por porte para uso pessoal não gera antecedentes
- A decisão não legaliza o comércio ou cultivo
Importante: a decisão não é uma carta branca
Mesmo com a descriminalização, quem for flagrado com drogas ainda pode ser abordado pela polícia. A quantidade é apenas uma presunção — ou seja, outros elementos podem ser considerados para configurar tráfico, como balança, dinheiro trocado e embalagens individuais.
Precisa de um advogado criminal em Uberaba?
Se você ou alguém próximo foi detido por porte de drogas, é fundamental ter acompanhamento jurídico especializado. Nosso escritório atua na defesa criminal com experiência e sigilo, garantindo que seus direitos sejam respeitados em todas as fases do processo.
Não enfrente essa situação sozinho. Entre em contato agora mesmo com nossa equipe.
Precisa de orientação jurídica?
Nossa equipe de advogados em Uberaba está pronta para analisar seu caso com dedicação e sigilo.
Fale com um Advogado AgoraOutros artigos que podem interessar
In Dubio Pro Reo: Quando a Dúvida Leva à Absolvição no Processo Penal
Direito da FamíliaDivórcio Liminar: Dá Para Se Divorciar Antes da Partilha de Bens? O Que Decidiu a Justiça
Direito TrabalhistaRescisão Indireta: Empresa Não Deposita o FGTS? Sinais de Que Você Pode Sair Com Todos os Direitos
Direito Previdenciário13º do INSS em Novembro de 2026: Quem Começou a Receber Depois de Abril Tem Direito? Calendário e o Que Fazer Se Não Cair